Tire suas

dúvidas sobre a LGPD abaixo!

Enta o conceito da LGPD, cuidados a serem tomados e como implementar e utilizar o portal Privilege.

Perguntas frequentes

O que é a LGPD


A LPGD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018. É a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, alterando, inclusive, disposições do Marco Civil da Internet.

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares são o General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA) nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas




Quando entra em vigor?


A lei entrará em vigor 24 meses após a sua publicação no Diário Oficial da União, em agosto de 2020.




Quais empresas precisam estar em vigor com a lei?


É preciso lembrar que a LGPD se aplica a toda e qualquer pessoa física ou jurídica, privada ou pública, que utiliza dados, sejam eles físicos (cadastros em papel, anotações e fichas) e ou digitais, para finalidades econômicas.




Que tipo de dados os usuários podem requerer?


A LPGD prevê os dados pessoais que sao objeto de tratamento.




O que é dado sensível e não sensível?


Dados sensíveis são todos dados pessoais que podem gerar qualquer tipo de discriminação, tais como os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Os demais dados, chamados pessoais, são toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, RG, CPF, e-mail etc.
Dados relativos a uma pessoa jurídica (tais como razão social, CNPJ, endereço comercial, etc.) não são considerados dados pessoais.




O que é Data Mapping?


Data Mapping é o processo de levantamento completo de informações, no caso da LGPD, de dados pessoais e sensíveis em posse da sua empresa, nos diversos ambientes de sistemas, bancos de dados, arquivos e documentos físicos. Este mapeamento é feito em conjunto com o levantamento de todos os processos de sua organização que utilizam estas informações, entendendo o Ciclo de Vida dos Dados. Através dele será possível estabelecer todas as políticas e tratamentos necessários para estar em conformidade com a LGPD, e deste ponto em diante, ter toda a facilidade e assistência do Portal Privilege para tratar de forma segura e confiável a relação entre sua empresa e os titulares.




O que preciso fazer para usar o Portal Privilege?


O Portal Privilege veio para facilitar a relação de transparência com os titulares, dando empoderamento deles junto aos dados mantidos por sua organização. Para usá-lo, basta seguir os seguintes passos: - Ter estabelecido seu DPO (Encarregado de Dados Pessoais) e junto dele estabelecer as estratégias de segurança e tratamento dos dados privados. - Ter o levantamento claro da quantidade de titulares e realizar o Data Mapping para identificar todos os dados estruturados, não estruturados e físicos que sua empresa possui. - Escolher o plano que melhor se adequa ao cenário da sua empresa com relação a quantidade de titulares e contratar as configurações de ETLs junto a suas bases de dados. A partir deste ponto a equipe Privilege dará todo o suporte e orientação para configuração e utilização do Portal e sua habilitação.
A Privilege hoje pode fornecer também o DPO SaaS, um serviço terceirizado e especializado para cumprir os papéis do encarregado de privacidade de dados. É um serviço completo, incluindo um banco de horas jurídico para tratar quaisquer eventualidades.

A Privilege, através de parceiros, também pode ajudá-lo desde o mapeamento de dados (data mapping) até a implementação de todos os processos e requisitos para estar em conformidade com a LGPD.




O que são dados estruturados?


São informações catalogadas em bancos de dados, as quais podem ser indexadas e facilmente localizadas.




O que são dados não estruturados?


São informações disponíveis em documentos e arquivos, podendo ser imagens, áudio e vídeo, que possuem informações dos titulares porém não diretamente indexadas.




O que são dados físicos?


São formulários, anotações, prontuários, e toda informação de titulares que ainda não foram digitalizadas, permanecendo em formato impresso e/ou escrito.




Quais os impactos pelo não cumprimento desta legislação?


As sanções administrativas para o descumprimento da LGPD estão previstas no art. 52: - Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; - Multa simples, de até 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração; - Multa diária; - Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; - Bloqueio dos dados pessoais envolvidos na infração até a sua regularização; - Eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração; - Suspensão ou proibição do direito de realizar o tratamento de dados. Apesar da legislação, entendemos que os maiores impactos são mercadológicos: - Perda de credibilidade junto a Clientes, Investidores, Colaboradores e Sociedade; - Redução da vantagem competitiva junto aos concorrentes, através da redução de acesso a dados hoje essenciais para tomada de decisões e realização das transações comerciais.





(41) 2170-0770

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